Possibilidade de cobrança da licença prêmio em pecúnia

Possibilidade de cobrança da licença prêmio em pecúnia

A licença prêmio é um benefício em que o servidor público em seu período de labor, recebe quando cumpre suas tarefas com assiduidade, tendo assim o direito de gozar 3 (três) meses de licença a cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público.

 

Existe servidor que não gozou as licenças por não poder se ausentar da função de confiança assumida ou por outros motivos.

 

Desta forma, o servidor aposentado tem o direito de requerer junto ao poder Judiciário as licenças não gozadas em forma de pecúnia.

 

Documentos necessários para instruir o processo judicial:

 

  1. Carteira de trabalho
  2. Cópia do Diário Oficial que publica a aposentadoria do servidor
  3. Cópia do Diário que certifica o número de licença prêmio
  4. Certidão de cargo de provimento temporário

 

 

Estes documentos devem ser entregues no Sindicato dos Enfermeiros do Estado da Bahia.

Agenda da Semana

20 a 24 de Maio

20/05

 (Segunda)

(09:15) Audiência na 2ªVT de Feira de Santana com a empresa IMAPS.

(09:30) Audiência na 37ªVT de Salvador com o Martagão Gesteira.

(10:00) Mediação com a empresa US Serviços Médicos no MPT.

(14:00) Assembleia geral do DIEESE para aprovação de estatuto.

21/05

(Terça)

(09:00) Semana de Enfermagem em Brasília-DF.

(10:30) Audiência na 37ªVT de Salvador com o Hospital Aeroporto.

(16:00) Reunião com a Unisaude.

 

22/05

(Quarta)

Agenda interna.

23/05

(Quinta)

(08:00) Semana de Enfermagem na UNEB de Senhor do Bonfim-BA.

24/05

(Sexta)

(10:00) Mediação com o Hospital Santa Izabel no MPT.

85ª Semana Brasileira de Enfermagem: 12/05 a 20/05

2a Conferência de Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde: 20/5 a partir de 14 horas e 21 e 22/5, de 8 as 17 horas.

Confira também!

PROCESSOS GERIR

Boletim Especial – Sindicato dos/as Enfermeiros/as do Estado da Bahia

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