FAQ – Perguntas Frequentes

O atestado de acompanhamento justifica a ausência do Empregado ao posto de trabalho. Ocorre, porém, que a justificativa não se confunde com abono, umavez que em regra o atestado de comparecimento não abona a falta do empregado e o empregador poderá deixar de pagar o dia trabalhado.

Entretanto, quando se tratar de acompanhamento de um menor pelo responsável, há entendimento jurisprudencial de que esta ausência deve ser abonada em virtude das premissas impostas pelo Estatuto da Criança e Adolescente.

O  artigo 7ª, XXIX da Constituição Federal, dispõe que o empregado terá o prazo de dois anos para ingressar com ação para reclamar os últimos cinco anos trabalhados a contar da propositura da ação.

Assim, o trabalhador que tiver o Contrato de Trabalho rescindido terá que ingressar com a  Reclamação Trabalhista até 02 anos do término do contrato de trabalho, sob pena de ser declarado a prescrição.

A Constituição Federal, em seu  Artigo 8º, inciso III assegurou aos sindicatos a substituição processual AMPLA , para atuarem como substitutos processuais na defesa de toda espécie de direitos coletivos da categoria. Sempre que ocorrer o interesse coletivo o Sindicato pode ingressar com Ação em nome próprio, mas defendendo os interesses da Categoria que representa.

A minha empresa não paga as férias corretamente, muitas vezes saio de férias e recebo dos valores correspondentes durante e até mesmo após as férias. Existe prazo para pagamento destes valores?

Sim, existe prazo. A lei (art. 145 da CLT)  estabelece que o valor referente as férias, acrescidas do adicional legal de 1/3, deve ser pago ao trabalhador até dois dias antes o gozo das férias.

Caso a empresa não respeite este prazo, o trabalhador tem direito a receber as férias em dobro, conforme entendimento previsto na súmula 450 do TST.

Trabalho em escala de plantão de 12 horas, posso trabalhar com escala em dois dias seguidos?

Não. O enfermeiro que labora em regime de plantão de 12 horas deve ter observado, obrigatoriamente, o descanso de 36 horas, sob pena de descaracterização do regime de compensação existente e da empresa ter que pagar as horas extras diárias e seu respectivo adicional normativo, a partir da 8ª hora trabalhada.