Rede de Atenção

A saúde do trabalhador e da trabalhadora é um direito humano fundamental, garantido pela Constituição Federal, e um dever do Estado, dos empregadores e da sociedade. Em um cenário marcado por intensas jornadas de trabalho, pressão por produtividade e condições muitas vezes precárias é essencial fortalecer políticas públicas que assegurem ambientes de trabalho saudáveis e seguros.

O Papel dos CEREST na Promoção da Saúde do Trabalhador

Os Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) são equipamentos do Sistema Único de Saúde (SUS) fundamentais na vigilância, promoção e atenção à saúde das/os trabalhadoras/es. Atuando em articulação com as unidades básicas de saúde e com as secretarias municipais e estaduais, os CEREST têm como missão identificar, prevenir e intervir sobre os agravos relacionados ao trabalho.

Entre suas ações estão a investigação de acidentes e doenças ocupacionais, capacitação de profissionais de saúde para identificação de nexo causal entre trabalho e adoecimento, apoio técnico às inspeções sanitárias e a promoção de estratégias de prevenção nos ambientes laborais.

As CISTTs e o Controle Social

As Comissões Intersetoriais de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CISTTs), vinculadas aos conselhos de saúde nos níveis municipal, estadual e nacional são espaços de controle social e participação popular fundamentais para garantir que as políticas de saúde do/a trabalhador/a reflitam os interesses reais da classe trabalhadora.

Com a presença de representantes de sindicatos, movimentos sociais, gestores públicos e entidades da sociedade civil, as CISTTs contribuem para a formulação, acompanhamento e avaliação das ações de saúde voltadas aos trabalhadores e trabalhadoras, fortalecendo a democracia e o protagonismo social.

A Emissão da CAT: Garantindo o Reconhecimento do Acidente de Trabalho

A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um documento fundamental para garantir que o/a trabalhador/a tenha acesso aos direitos trabalhistas e previdenciários, como o auxílio-doença acidentário e aposentadoria por invalidez, em caso de acidente ou doença ocupacional.

A emissão da CAT é obrigatória sempre que ocorrer um acidente de trabalho, seja com ou sem afastamento. A empresa é responsável por emitir a CAT, mas o trabalhador também pode solicitá-la ao INSS ou ao sindicato caso o empregador se recuse a fazê-lo.

Além disso, a CAT serve para formalizar o nexo causal entre o acidente e a atividade profissional, o que é essencial para que o/a trabalhador/a tenha acesso aos benefícios previdenciários, como o Auxílio-Acidente e a Pensão por Morte, caso o acidente resulte em sequelas permanentes ou no falecimento do trabalhador.

Benefícios Previdenciários: um Amparo em Caso de Adoecimento ou Acidente

Em casos de adoecimento ou acidente de trabalho, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) oferece uma série de benefícios previdenciários que garantem proteção ao trabalhador:

• Auxílio por Incapacidade Temporária (antigo auxílio-doença): B 31 é concedido quando o trabalhador fica temporariamente incapaz de exercer suas atividades.
• Auxílio-Doença Acidentário: B 91 é o benefício concedido quando a incapacidade para o trabalho decorre de um acidente de trabalho ou uma doença profissional.
• Aposentadoria por Invalidez: B 32 é atualmente chamada de aposentadoria por incapacidade permanente e destinada àqueles que, após avaliação médica, são considerados permanentemente incapazes de trabalhar.
• Pensão por Morte: no caso de falecimento do segurado, seus dependentes têm direito ao benefício. Pode ser B 21– quando for previdenciária ou B 93 se for acidentária.

• Auxilio Acidente: B 94 é um benefício pago pelo INSS em caso de sequela permanente de acidente ou doença

É importante destacar que os agravos relacionados ao trabalho devem ser devidamente notificados no sistema de informação em saúde, o que pode garantir o reconhecimento do nexo causal e facilitar o acesso aos benefícios.

FORTALECER AS POLÍTICAS DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA É PROTEGER VIDAS!

A defesa da saúde do trabalhador e da trabalhadora exige investimento público, compromisso dos empregadores, atuação sindical e participação ativa da sociedade. Fortalecer os CEREST, garantir a efetividade das CISTTs, assegurar o acesso à emissão da CAT e garantir o acesso aos direitos previdenciários são passos essenciais para construir um mundo do trabalho mais justo, saudável e humano.