Salvador, 19 de dezembro de 2016.
O Hospital Especializado Octávio Mangabeira (HEOM), centro de referência para doenças respiratórias e a única unidade da rede estadual do Sistema Único de Saúde na Bahia (SUS/BA) especializada em doenças pulmonares, vem passando, ao longo de alguns anos, por uma crise estrutural e financeira que teve como consequências a falta de manutenção da sua estrutura física e de equipamentos e a não aquisição de recursos materiais e tecnológicos indispensáveis ao seu pleno funcionamento e à expansão de serviços a serem ofertados.
Com capacidade, atualmente, para 213 leitos, há 07 décadas o HEOM é referência para o diagnóstico e tratamento de tuberculose, fibrose cística, asma, DPCO e, recentemente, foi referência para a Influenza, entre os anos de 2009 e 2015. No momento, o HEOM se encontra com 68 leitos desativados e com atendimentos ambulatoriais comprometidos por causa do sucateamento progressivo da Unidade.
Apesar da importância estratégica do HEOM para o Sistema Único de Saúde na Bahia, nenhum projeto foi apresentado e/ou implantado pelo gestor do SUS estadual visando à superação dessa crise estrutural. Nenhum aporte financeiro realizado que possibilitasse ampliar seus serviços em função de uma demanda que evidenciasse maior oferta ou que visasse melhorar a produtividade por uma demanda de saúde requerida e não por oferta mercadológica, lucrativa e privatista. Como consequência, deu-se o sucateamento estrutural.
Em que pesem as negativas de intenção de privatização da gestão e precarização do trabalho pelo atual secretário estadual de saúde, Fabio Villas Boas, no decorrer desse ano, as evidências revelavam que esse projeto estava em curso, o que mobilizou representantes de entidades de trabalhadoras(es) da saúde, reunidas(os) no Fórum de Trabalhadoras(es), procuradas(os) por servidoras(es) do hospital. Em audiência no dia 17 de agosto, o médico Leandro Lobo, então diretor do hospital, garantiu ao grupo, reafirmando posteriormente em audiência pública convocada pela vereadora Aladilce Souza, que não tinha conhecimento de projeto de privatização ou de mudança do perfil do hospital e que, caso existisse tal projeto, ele não concordaria.
Ao final do mês de novembro, Leandro Lobo comunicou a alguns servidores do hospital que deixaria o cargo e, no dia 02 de dezembro de 2016, servidoras(es), usuárias(os), Fórum de Entidades de Saúde, população em geral e mesmo o Conselho Estadual da Saúde (segundo relato de conselheiras/os) foram surpreendidos com a publicação da Resolução 44/16 no Diário Oficial da Bahia assinada pelo presidente do Conselho de Gestão das Organizações Sociais (CONGEOS) “aprovando a publicização da gestão do HEOM, considerando o projeto de publicização e parecer de conveniência e oportunidade apresentado pela Secretaria da Saúde”.
É evidente que a política de privatização da gestão dos hospitais públicos enfraquece o Sistema Único de Saúde na medida em que muitas das instituições com gestão privatizada iniciam uma seleção de casos a serem atendidos, optando pelos que demandam maior arrecadação para a gestão, o que nem sempre corresponde, de fato, às necessidades prioritárias de atenção à saúde de determinados grupos da população, pois essas instituições não se orientam pelas diretrizes e princípios do SUS. No entanto, governos vêm descumprindo a legislação do SUS, desrespeitando a Constituição Federal e ignorando a deliberação das Conferências e Conselhos de Saúde de todas as esferas: nacional, estadual e municipal, sempre contrária à privatização, e insistem com a política privatizante que fragiliza o SUS e afasta cada vez mais a possibilidade de consolidação plena do Sistema Único de Saúde no Brasil.
Com o projeto neoliberal de “Reforma do Aparelho de Estado” apresentado e implementado a partir de 1995 no Brasil, as medidas assumidas pelas esferas federal, estadual e municipal para o enfrentamento da crise no setor saúde têm se pautado no repasse da responsabilidade da gestão, contratação e produção de serviços de saúde ao setor privado. Os modelos de gestão adotados a partir da Reforma do Estado, como por exemplo: Organizações Sociais (OS), Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), terceirizações de diversas modalidades, etc, podem ter resultados vantajosos para a lógica do mercado, mas não para a consolidação do SUS.
Pela lógica do mercado, os procedimentos mais caros são os preferencialmente eleitos para o atendimento da população, pois geram lucro para a gestão. Por essa lógica, os procedimentos (consultas, internamentos, atendimentos ambulatoriais, exames, tratamentos, etc.) que não atendam às metas financeiras da gestão, mas que são necessários para resolver problemas de saúde de determinados grupos da população, serão, aos poucos, preteridos.
Questionamos, então: será pela lógica do mercado que a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, a gestora do SUS estadual, deverá dar prosseguimento ao seu projeto para um hospital de referência do SUS estadual? E, essa mesma Secretaria, deveria adotar tal projeto sem diálogo com trabalhadoras(es), usuárias(os) e sem a aprovação da instância máxima do Controle Social do SUS estadual que é o Conselho Estadual da Saúde?
Portanto, o Fórum de Trabalhadoras(es) da Saúde em defesa do SUS, contra a privatização e contra a precarização do trabalho em saúde, articulado com servidores e usuários do HEOM, esteve presente em assembleias realizadas no hospital pelo coletivo dos trabalhadores, na ato/caminhada em defesa do HEOM que aconteceu no dia 05 de dezembro nas ruas que circundam o hospital e no ato, no dia 06 de dezembro, à frente da governadoria quando uma comissão entregou a um dos assessores do governador do estado um documento solicitando audiência para tratar sobre o projeto de privatização desencadeado pela SESAB.
E, finalmente, no dia 15 de dezembro de 2016, o Fórum de Entidades e coletivo de servidores e usuários do HEOM estiveram na reunião ordinária do Conselho Estadual da Saúde (CES) em que, pela primeira vez, foi apresentado pelo secretário da saúde o seu projeto de privatização da gestão do HEOM, pauta esta suscitada pelo Fórum e coletivo do HEOM. Caloroso debate entre os Conselheiros representantes dos diversos segmentos foi marcado pelo modo descompromissado e desrespeitoso com que o secretário se referiu aos servidores públicos e ao movimento político sindical, mas também pela consistente e qualificada defesa, por parte dos representantes de trabalhadores do HEOM, exigindo a retomada do pleno funcionamento do hospital 100% público e com perfil de atenção à saúde mantido, levando o CES a aprovar uma Resolução que anula o Decreto 44/2016 e a suspender, portanto, o processo de privatização até que seja promovido debate aprofundado e ampliado sobre o tema.
Irredutíveis na luta em defesa do SUS e contra a privatização do HEOM, as organizações abaixo assinadas, membros do Fórum de Entidades de Trabalhadoras(es) da Saúde do Estado da Bahia, concluem essa nota destacando dois importantes parágrafos do Manifesto da Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde (disponível no site da Frente):
“A gestão dos serviços de Saúde deve estar de acordo com os princípios da Reforma Sanitária Brasileira e do Sistema Único de Saúde. Deve-se, ainda, rejeitar a fragmentação dos novos modelos de gestão, que, por constituírem formas de privatização velada ou escancarada (como Organizações Sociais, Fundações Estatais de Direito Privado, Parcerias Público-Privadas, Empresas Públicas), são um atentado aos princípios constitucionais.”
“A Constituição Federal e Leis Orgânicas da Saúde exigem que a gestão do SUS seja pública, estatal e com controle social efetivo. Os problemas existentes no campo da gestão do SUS não se resolvem através de “novos” modelos de gestão que têm em comum a personalidade jurídica de direito privado, […]. Estas modalidades de gestão aprofundam a precarização do trabalho, desrespeitam o controle social e são formas mascaradas de privatização que ameaçam os direitos sociais, especialmente o direito à saúde, pois entregam a gestão das unidades de Saúde, patrimônio, equipamentos, serviços, trabalhadores e recursos públicos para entidades de direito privado.”
É preciso lutar, é preciso resistir para que preservemos direitos adquiridos constitucionalmente, para que o direito à saúde seja ampliado e não reduzido ainda mais. Sobretudo nesse momento em que o desmonte do Estado brasileiro está se dando por meio de golpes à Constituição Federal, como foi, por exemplo, a aprovação da PEC 55 que congela e reduz investimentos em saúde por 20 anos, precisamos nos articular, nos unir: trabalhadoras, trabalhadores, usuários do SUS, população em geral vamos à luta!
Saúde: direito da população brasileira!
Sistema Único de Saúde: patrimônio do povo brasileiro!
Não à PEC 55/2016!
Não à privatização do HEOM!
ASSINAM ESSA NOTA: Associação Brasileira de Enfermagem Seção BA (ABEn BA) Associação Nacional de Auxiliares e Técnicos de Enfermagem Sub sede Bahia (ANATEN BA)
Conselho Regional de Enfermagem -Coren BA
Conselho Regional de Farmácia – CRF BA
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – CREFITO 7
Conselho Regional de Serviço Social – CRESS
Conselho Regional de Odontologia – CROBA
Sindicato dos Enfermeiros do Estado da Bahia- SEEB Sindicato dos Farmacêuticos do Estado da Bahia – SINDIFARMA
Sindicato dos Fisioterapeutas do Estado da Bahia -SINFITO
Sindicato dos Médicos do Estado da Bahia- SINDIMED
Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado da Bahia – SINDSAUDE
